TJMG 5000395-75.2022.8.13.0428
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - PROTESTO INDEVIDO - NÃO ADOÇÃO DE CAUTELAS MÍNIMAS PELA VENDEDORA - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE.
1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002975-53.2018.8.13.0223
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - PROVA PERICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Comprovado pela perícia realiza…
TJMG 5008212-29.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LEI FEDERAL N. 9.985/2000 - AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - SIGNIFICATIVOS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE NÃO…
TJMG 0005067-37.2019.8.13.0132
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito, quando c…
TJMG 0006439-87.2018.8.13.0477
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE TESTAMENTO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO ART.80 DO CPC/15 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Impõe-s…