TJMG 0109053-15.2011.8.13.0317
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NO ANO DE 1992. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório, DPVAT, é…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0082084-82.2011.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO
- Resultando da prova contida nos autos a inexistência de relação jurídica…
TJMG 0010584-94.2013.8.13.0338
EMENTA: < INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROVA DA INVALIDEZ. LEI 11482/07. APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Configurada de modo efetivo a invalidez permanente, faz jus a vítima ao seguro obrigatório.
Com…
TJMG 6854656-81.2005.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA - SENTENÇA REFORMADA.
A criação de animais silvestres…
TJMG 0520830-39.2013.8.13.0000
EMENTA: <VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. ESTIMATIVA. PROVEITO ECONÔMICO.
O valor atribuído à causa é matéria…