TJMG 5043548-41.2022.8.13.0079
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O proprietário do veículo responde objetiva e…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. Cabe à Concessionária de serviço publico indenizar o consumidor pelos danos morais e materiais, bem como aos lucros cessantes decorrentes da má pre…
TJMG 3071104-82.2006.8.13.0024
Cobrança. Seguro DPVAT. Valor de cobertura.O valor de cobertura do seguro DPVAT é de quarenta salários mínimos, pois não há incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do sa…
TJMG 1919155-28.2006.8.13.0024
Cobrança. Seguro DPVAT. Complementação.A indenização do seguro DPVAT, quitada a menor, deve se complementada.
TJMG 0611449-03.2006.8.13.0439
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIO. - Pedido de reparação por danos materiais e morais cuja causa de pedir é a deficiência do sistema de vigilância bancário reclama julga…