TJMG 5025375-66.2025.8.13.0433

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE O SERVIDOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante ao adicional de insalubridade em grau médio, imperiosa a manutenção da sentença, que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo, o vencimento atribuído ao menor símbolo do cargo ocupado pela servidora, previsto no Anexo I da Lei 15.785/2005.