TJMG 5001470-02.2025.8.13.0346

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da súmula nº 64 deste Tribunal, as qualificadoras somente poderão ser afastadas na fase sumariante quando forem manifestadamente contrárias à prova dos autos, o que não é o caso.