TJMG 5011785-91.2025.8.13.0701
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. PROVA UNILATERAL. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Havendo registro de ciência da citação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAU DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JU…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1. Para a co…