TJMG 0014161-76.2014.8.13.0522
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU SUPERIOR AO PAGO. RECURSO DESPROVIDO.
Não se configura cerceamento de defesa quando a prova pericial deixa de ser produzida…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será conce…
TJMG 5003906-80.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…
TJMG 0106999-09.2012.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ENCERRAMENTO DO ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Declara a nulidade da ci…
TJMG 5067891-09.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CULPA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DEDUÇÃO DE DESPESAS DO PRÓPRIO NEGÓCIO. 1. Considera-se decorrência lógica da rescisão contratual,…