TJMG 5002513-53.2025.8.13.0740
GERALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0036605-11.2013.8.13.0079
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. A indenização do seguro DPVAT, compreendem danos pessoais por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e po…
TJMG 5000177-34.2021.8.13.0476
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEVIDO - INDEFERIMENTO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA.
O simples indeferimento do pedido administra…
TJMG 5000402-19.2016.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROVA PERICIAL - DISFUNÇÃO TEMPORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA.
1. É de ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização pelo s…
TJMG 5003038-19.2021.8.13.0338
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA O COMPLEXO DE OPERAÇÕES DO SEGURO DPVAT - LEI 6.194/74. I - Nos termos do art. 7º da Lei nº 6.194/74, a inden…