TJMG 1643365-93.2026.8.13.0000
GERALEMENTA: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 584 DO CPP - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADA - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - NECESSIDADE DE MAIOR ELUCIDAÇÃO…
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AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO PRECEDENTE - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Se através de ação declaratória de inexigibilidade do débito anteriormente ajuizad…