TJMG 0005900-10.2022.8.13.0016
GERALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS INSUFICIENTES DA DINÂMICA FÁTICA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3751825-40.2004.8.13.0024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PADRÃO - COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - C…
TJMG 5083243-03.2004.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. PROCESSO LEGAL. OBERVANCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.…
TJMG 1029248-76.2003.8.13.0672
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. LEGALIDADE DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não se havendo falar em ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, impunha-se des…
TJMG 6806281-54.2002.8.13.0024
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO ESTADO. PRISÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configurando cerceamento de defesa, despropositada a a…