TJMG 4156698-55.2025.8.13.0000
GERALEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CR/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo mácula na intimação por…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0005062-64.2010.8.13.0153
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO E MULTA. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O fato do Policial Rodoviário Estadual estar no exercício de sua função não afasta o il…
TJMG 5977443-90.2009.8.13.0024
ESTANDO A QUESTÃO SUSCITADA EM TORNO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL, NA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (URV), CONCEDIDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TORNA-SE INDEVIDA, MESMO PORQUE JURIDICAMENTE INCONCEBÍVEL,…
TJMG 0448471-96.2010.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - DEMONSTRAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar…
TJMG 3719955-88.2000.8.13.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES LESADOS. Afastada a ilegitimidade do Ministério Publico para a cobrança de restituição de valores indevidamente cobrados dos consumidores, a procedência…