TJMG 5002233-83.2024.8.13.0363
GERALEMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
- Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando o magistrado,…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000014-16.2020.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. A indenização do seguro DPVAT, em casos…
TJMG 5007864-42.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA E LANÇAMENTO DA DÍVIDA NO SISTEMA DE PON…
TJMG 5033004-36.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÊMIO NÃO QUITADO OU QUITAÇÃO COM ATRASO. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I…
TJMG 5182708-52.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊN…