TJMG 0068221-14.2015.8.13.0344
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMAMENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - COBERTURA CONTRATUAL - ERROR IN PROCEDENDO - ENQUADRAMENTO INADEQUADO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE. I. Configura error in procedendo a sentença que aprecia pretensão indenizatória fundada em cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) sob os pressupostos da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD),…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0054740-48.2014.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMAE - COBRANÇA INDEVIDA - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VALOR SEMELHANTE AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS…
TJMG 0057807-21.2013.8.13.0216
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - MARGEM CONSIGNÁVEL - PRESENÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL…
TJMG 5093974-04.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Deve-se conceder à parte a oportunidade de demonstrar que os valores cobrados e o reajuste do débito se deram em afronta aos princípios contratuais per…
TJMG 0124707-20.2010.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRADA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIORMENTE UTILIZADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA SERVIDÃO.
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