TJAC 0100847-98.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INTERESSE PÚBLICO. INCLUSÃO SOCIAL.…
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TJAC 0711258-32.2018.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO NON OLET. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA HÍB…
TJAC 0004852-54.2009.8.01.0000
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TJAC 0715967-08.2021.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELE…