TJAC 0100836-69.2026.8.01.0000
ADMINISTRATIVORAMO DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS IRRECUPERÁVEIS.…
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TJAC 0702151-51.2024.8.01.0001
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TJAC 0800110-60.2017.8.01.0003
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TJAC 0710961-15.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. CONTROLE JURISDICIONAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM E…