TJAC 0100846-16.2026.8.01.0000
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TJAC 0700749-66.2019.8.01.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUINQUÊNIO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA…