TJAC — Tributário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS R…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. TENTATIVA DE RED…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos contra a…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS". COR…

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÕES AFETAS À DOSIMETRIA DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ANDERSON CUNHA DA SILVA, já qualificado, com fundamento no…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATOS INTERRUPTIVOS. CITAÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRI…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF NO TEMA 1.266. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível inte…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão redigido em Apelação Crimina…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INFRINGÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VICIO PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITA…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE PROCESS…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Emba…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, INC. VI, 'C', DA CARTA FEDERA…

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO PROCESSO. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APELO…

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR MEDIADOR À ALUNO COM TDAH E DISLEXIA. ASTREINTES…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEIT…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPACTO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO…

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Dosimetria. Alteração. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando a…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE P…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIL…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. FALTA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHE…

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORIGEM. ÓBITO DE MENOR EM OBRA PÚBLICA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RE…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AFERIÇÃO DAS TESES SUSTENTADAS NO APELO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE PELO MEI…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO CABIMENTO DE ANÁ…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 779 DO CPC. APTIDÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MITIGAÇÃO DOS REQUISIT…

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA 1099 DO STF. AMEAÇA CONCRETA. SISTE…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só podem ser usados qu…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL EM ZONA RURAL. PRECARIEDADE DA ESTRUTURA FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO. ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕE…