TJAC — Tributário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMODATO VERBAL DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO. FALHA NO DEVER DE CONSERVA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA INOPERANTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE PROFESSOR. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INT…

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ENERGIA INJETADA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA E-SAJ. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PR…

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER DO EST…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE DADOS PELO CANDIDATO. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANEJAMENTO DE OBRA ESCOL…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE MENTAL. CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). ELEVAÇÃO DE CATEGORIA PARA CAPS III. OMISSÃO ESTATAL CONTINUADA. INTERVE…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO NÃO ENFRENTAMENTO PONTUAL DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRET…

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES. ALEGAÇÃO DE DESLOCAMENTO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e obscurid…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. TEMA 1264. SUSPENSÃO DE PROCESSOS CORRELATOS ORDENADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Qu…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Qu…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. FALTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESACOLHIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. VÍDEO-AULA. PLATAFORMA YOUTUBE. CONFIGURAÇÃO DE PRIVACIDADE. MODO PÚBLICO AO INVÉS DE NÃO LISTADO. ERRO FORM…

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435/STJ. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Em…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PAR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL. DIREITO COLETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, COM COM…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP. AÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PLANILHA DE DÉBITO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL. BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. PERIGO DE DANO INVERSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. INDÍCIOS ROBUSTOS. APROPRI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE PROVA DE TÍTULOS. POTENCIAL ALTERAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INTERESSE COLETIVO REFLEXO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA…