Decisão · TJAC

TJAC 0706450-37.2025.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-03-02publicado em 2026-03-02
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE…

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