TJAC 0700036-82.2023.8.01.0004
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO PROCESSO. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI DE EXECUÇÕES…
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TJAC 0000436-25.2023.8.01.0009
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDICAMENTOS EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DELITO DESCRITO NO ART. 280 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E…
TJAC 0002140-68.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECOTE DO VETOR JUDICIAL 'CULPABILIDADE'. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMIN…