TJAC — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração visando a ref…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissões no acórdão recorrido.…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIG…

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO EXTINTA EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração…

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. PORTAL DIFAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra Acórdã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. VÍCIO INSANÁVEL. TEMA 1350 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO PREVISTO NO EDITAL. DIRE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO PREMATURO DA DEMANDA. PRAZO REGULAMENTAR DA ANEEL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉR…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE MOV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 496 DO CPC. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REMES…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE DISTINGUISHING E ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM PREQUESTI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §4º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO, SAÚDE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTR…

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEF…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTROL…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR EM ÁREA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO ESTATAL PROLONGADA. PRAZO DE 30 DIAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ANIMUS ABANDONANDI COMPROVADO. REGULARIDADE DO PAD. FUNDAM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acó…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão e contradiç…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação objetivando a suspe…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão recorrido. II. Qu…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266 STF. OMISSÃO. FALTA. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegan…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. INT…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA…