TJAC 0711574-69.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INFRINGÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VICIO PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.…
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TJAC 0710499-58.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. MESTRADO. INTERESSE PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.…