TJAC 0716266-14.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO…
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TJAC 0000660-88.2022.8.01.0011
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TJAC 0000208-09.2021.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE MEDIANTE O EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA VETORIAL PERSONALIDADE.…