TJAC 0700805-36.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF NO TEMA 1.266. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO…
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TJAC 0100738-21.2025.8.01.0000
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