TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM RECURSO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE POR AU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CABIMENTO DO RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA APÓS AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EX…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DO EXECUTADO, PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA E NÃO ATENDIDA. SENTENÇA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelaçã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELA…

V.V. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE EXCEPCIONAL DE LEGALIDADE. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 292, §2º, DO RITJAC. ART. 373,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REVELIA DE ENTE PÚBLICO. REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNC…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. REC…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com efeito…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS POCESSUAIS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpo…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrum…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINIST…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL, NA ORIGEM. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO PARCELADO EM SEIS VEZES. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2020. TERMO DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedi…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PARA A CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL E S…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RELATÓRIO PERICIAL UNILATERAL. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I…

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSTO DE LAVAGEM SEM LICENÇA AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERDIÇÃO, PARALI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETOR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recu…