TJAC 1002436-37.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRINCIPIO DA RESERVA DO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…
TJAC 0802344-16.2020.8.01.0001
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TJAC 0802408-26.2020.8.01.0001
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TJAC 0802332-02.2020.8.01.0001
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