TJAC 0801831-14.2021.8.01.0001
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TJAC 1000925-38.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o ordename…