Decisão · TJAC

TJAC 0001875-58.2024.8.01.0002

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2026-02-12publicado em 2026-02-16
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Caso em exame: 1. Trata-se…

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