Decisão · TJAC

TJAC 1000678-23.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-02-12publicado em 2026-02-13
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RELATÓRIO PERICIAL UNILATERAL.…

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