TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À FASE EXECUTIVA. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. PROGRAMA "CAMINHO DA ESCOLA". CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. DOLO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RES…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRESUN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DA INICIAL E DA PROCURAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER DE C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ENDEREÇO INCORRETO. OPORTUNIDADE DE INDICAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PRO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ANTONI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DOENÇA DO EXECUTADO. ART. 313, VI, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MOTOR DE POPA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO TÉCNICO. C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL. AFASTAMENTO DO ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interpos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DE PRAZO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. DEVER DE DILIGÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ART. 833, IV,…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE DO TATE. EFEITO SUBSTITUTIVO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TRAM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DILIGÊNCIAS PENDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1.184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO VIA SISBAJUD. INUTILIDADE DA DILIG…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECURSO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISCUSS…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILID…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. TUTELA DE UR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÕES DIRETAS SEM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE MENTAL. REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRI…