TJAC 0802849-70.2021.8.01.0001
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TEMA 1184 DO…
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TJAC 0700327-58.2023.8.01.0012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE MULTA SIMPLES APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A GESTOR MUNICIPAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…