TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA BLOQUEADA SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. N…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÕES REGULARES. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA MANTID…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS DE IGUAL ENTRÂNCIA. COMPETÊNCIA DO PLENO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUTORIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Processo Administrativo in…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO EM DOBRO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. NUL…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de In…

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ATRIBUI COMPETÊNCIAS À POLÍCIA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MAT…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFICIÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. SEM NOVA…

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva decretada pela Câmara Criminal. Incompetência. Não conhecimento. - A Câmara Criminal não tem competência para julgar Habeas Corpus contr…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVI…

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA ORIGEM. POLUIÇÃO SONORA E DESORDEM URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DE LAUDO TÉCNIC…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DAS PARTES. PREVALÊNCIA DO FORO EL…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIANÇA COM DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLID…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. I. CASO EM EXAM…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1.caso em exam…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO CARCERÁRIO NEGATIVO REMOTO. FALTAS GRAVES REABILITADAS. EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIPLO APELOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DO CRIME. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sent…

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO I. CASO EM EXAME 1. Apela…

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CONTEXTO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TEMA 784 STF. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXPIRAÇÃO DO PRAZO D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, INC. XI). LEI LOCAL E ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, inc. X, DO CPC/20…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. VALOR PARCIAL EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXECUTADO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORAB…