Decisão · TJAC

TJAC 1001812-85.2025.8.01.0000

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-02-10publicado em 2026-02-13
PROCESSUAL
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSTO DE LAVAGEM SEM LICENÇA AMBIENTAL.…

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