TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DE TRATO SUCESSIVO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMUNERAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENHORA E PARCELAMENTO POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 1300. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo intern…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RENDIMENTOS ELEVADOS E PATRIMÔNIO FINANCEIRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. FATO S…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. COMPROMET…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ACORDO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CRÉDITO. ART. 524 DO CPC. REQUISITO ESSENCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTECIPADAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. REGIME JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. VIOLAÇÃO À SÚMU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEF…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL (PASEP). PREPARO RECURSAL. PARCELAMENTO DEFERIDO. INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. DOENÇA GRAVE DO ÚNICO ADVOGADO HABILITADO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO ESTADO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. BE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. PREVALÊNCIA DA APL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INF…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO DE FERIADO ESTADUAL. RECURSO DESPROV…