TJAC 0701241-52.2023.8.01.0003
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TJAC 1001554-46.2023.8.01.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ULTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INSTRUMENTAL. TEMA…