TJAC 1001875-13.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO PODER…
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DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 14.994/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FACULTATIVIDADE DA MEDIDA SOB A…
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