TJAC — Processual

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES IMPUGNADAS E O CARGO DISPUTADO. IMPOSSIBILIDADE D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 916, §7º, DO CPC. REC…

Direito Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Corrupção de menor. Integrar Organização Criminosa. Pronúncia. Materialidade. Provas. Autoria. Indícios. Existência. Recurso Desprovido. I. Cas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA ORD…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, III, CP). APELAÇÃO CRIMINAL DA QUERELANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECEBIMENTO DA QUEIXA EM 12/06/2020. DECLÍNIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA LÍQUIDA MENSAL. DESPESAS MÉDICAS E ORDINÁRIAS COMPROVAD…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE…

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DEFICI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDIT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opost…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO. TEMA 1313 DO SUPERIOR TR…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVADO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SATISFAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIME…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. APELANTE INTIMADO POR SEU PATRONO ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/202…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASSAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA NA SUCATA DO VEÍCULO ANTECEDENDO. PRESCINDIBILIDADE. JUÍZO POSTERGOU ANÁLISE PARA APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO COMPROVADA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONAL…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, m…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Emba…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedi…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMULADO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO COMO ATO DE OFÍCIO DA P…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto c…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE PATRIMÔNIO DE PESSOA FÍSICA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. RECUR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO INICIAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC. ERRO…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 29, §2º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO Nº 325/2024 DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. JUÍZO CUJA COMPETÊNCIA NÃO É…

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO FACULTATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELO EXECUTADO ÀS SUAS EXPENSAS. SALDO REMANESCENTE. ENRIQUECI…