TJAC 1002417-31.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXCEÇÃO DE…
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TJAC 0705298-22.2023.8.01.0001
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TJAC 1001603-87.2023.8.01.0000
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TJAC 1002092-27.2023.8.01.0000
AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. DELEGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993.…
TJAC 0100286-45.2024.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ORDEM DA SEGURANÇA DENEGADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR ACÓRDÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Uma vez julga…