TJAC 0000463-58.1988.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. REGIME JURÍDICO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1001506-87.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO "NÃO PROCURADO" DO DEVEDOR. NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PE…
TJAC 0702576-46.2022.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA SANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECU…
TJAC 1001352-69.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. De ac…
TJAC 0101469-85.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE RELATÓRIO CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITO PERMANENTE. 1. Não havendo o preenchimen…