TJAC — Geral

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO TRE. RECONDUÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO. I. CASO EM EXAME 1. Processo administrativo instaurado a partir de comunicação da Presidência do TRE/A…

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDIDATO HABILITADO. 1. A escolha…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE. PROIBIÇÃO DE CONSTÂNCIA EM LISTAS DE PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. SUPERVENIÊNC…

ATO NORMATIVO. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI). GOVERNANÇA DE TIC. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. RESOLUÇÕES CNJ nº 370/2021 E 396/2021. CONFORMIDADE COM A ISO/IEC 27001, 27002 E 27005. PREVENÇÃO A RISCOS CI…

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA ASMAC. PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENTRÂNCIA ÚNICA NA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO ACREANO. MANIFESTAÇÃO PELA NÃO APROVAÇÃO. Manutenção do sistema de sistema de en…

I – Caso em exame: II – Questão em discussão: III – Razões de decidir: IV – Dispositivo e tese:

I – Caso em exame: II – Questão em discussão: III – Razões de decidir: IV – Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ENSEJOU QUEIMA EM APARELHOS ELETRÔNICOS. REVELIA. SENTENÇA PROCEDENTE. TESE RECURSAL DE NÃO COMPROVAÇÃO D…

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CANCELAMENTO DE AULAS PRÁTICAS SEM AVISO PRÉVIO À ALUNA.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DI…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL. I…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou im…

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelo interposto pela parte autora, alegando, em…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR SOB ORIENTAÇÃO DE FRA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. FORMALIZAÇÃO NO PRÓPRIO RECURSO. ART. 1012, §3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES: FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INÉPCIA DA INICIAL.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE INFANTOJUVENIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO SUS. AVALIAÇÃO MÉDICA JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM PARCI…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA À PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A CRIANÇA COM TEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOL…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM ESCOLA ESTADUAL RURAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. PROGRAMA FEDERAL EM ANDAMENTO. PRELIMINARES…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE FORMA ESTIMATIVA. PERÍCIA PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITU…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PENIANA E ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CLÍNICA. RESPALDO TÉCNIC…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA CARGO EM PROCESSO SELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.1. O Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de ass…

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE EM BALSA DE VEÍCULO PESADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO E EMBARQUE. DESLIZAMENTO E QUEDA DO VEÍCULO NO MOMENTO DE DESEMBARQUE. CAUSA DETERMINANTE DO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação destinada a reconhecer cerceamento d…

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. ACOLHIMENTO. 1. No tocante à preliminar de ausência de citação de litisconsortes…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE (XOLAIR). URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO INCORPORADO NO SUS PAR…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ERROR IN PROCEDENDO.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. ELEIÇÃO DE MEMBRO DA CORTE ELEITORAL. ELEGIBILIDADE. ANTIGUIDADE. ELEIÇÃO. CRITÉRIO. 1. Caso em exame: Proc…