TJAC 0800097-20.2024.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM ESCOLA ESTADUAL RURAL. DIREITO FUNDAMENTAL À…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0710430-70.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS,…
TJAC 0709382-66.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESE…
TJAC 0700052-11.2020.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS AUTORAS. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. TRANSCURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. DEVER…
TJAC 0711865-69.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. MEDICAMENTO BISALIV (CANNABIS). NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPORTAÇÃO. LAUDO QUE NÃO ATENDE À RDR. REQUISITOS EXPRESSOS EM RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRI…