TJAC 0709352-94.2024.8.01.0001
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TJAC 0707313-61.2023.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA STF 1218. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/200…