TJAC 0708925-97.2024.8.01.0001
GERALCONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0707178-20.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. É nula a sentença terminativa profer…
TJAC 0101235-06.2023.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 E RESOLUÇÃO COJUS N. 04/2013. CURSO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇ…
TJAC 1000220-11.2022.8.01.0000
RECLAMAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (TOI) REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROF…
TJAC 0703576-84.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO D…