TJAC 1000296-30.2025.8.01.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA CARGO EM PROCESSO SELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. L…
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