TJAC — Civil

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA APARELHO CELULAR. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA OU EXCLUI A COBERTURA SECUR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. N…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES P…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA PACTUADA E ÁREA REAL. VENDA AD CORPUS. APLICAÇÃO DO ART. 500, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO C…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FORTUITO INTERNO. VAZAMENTO DE DADOS. LGPD. AFASTAMENT…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. QUANTU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. DEVER DE COO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ATENDIMENTO ESPECIAL. INTÉRPRETE DE LIBRAS. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL P…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO CLARO E U…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO. INEXISTÊNC…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DIL…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPON…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. CONTRATOS BANCÁRIOS RURAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESTÉTICO. QUEIMADURAS POR DEPILAÇÃO A LASER. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO ESTÉTICO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE AL…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CON…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE VERBA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CORRENTISTA. NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTR…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. ATRASOS RECORRENTES NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA MANT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LIMITAÇÃO DOS PODERES DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE IPTU E TAXAS ANTES DA POSSE. NULIDADE. TEMA 886/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1099 DO STJ. PRA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE EM ALUGUEL ANUAL ESTIMADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embar…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ERROR IN JUDICANDO NA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CON…

CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE À APELANTE E NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TARIFAS BANCÁRI…