TJAC 0700230-46.2023.8.01.0016
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. VALOR DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA R…
TJAC 0701632-13.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O dano moral em situações de atraso de voo…
TJAC 0700007-82.2021.8.01.0010
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BENS IMÓVEIS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CC/02. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEIS CUJOS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ANTES D…