TJAC 0716300-18.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA. AUSÊNCIA DE…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. POSTERIOR GRAVIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 9.263/96. TERMO DE CON…
TJAC 0713790-52.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO ADQUIRENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR…
TJAC 1000374-29.2022.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DO CREDOR. DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE RECURSO…
TJAC 0701256-71.2021.8.01.0009
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO…