TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS, CONTAS DE CONSUMO, JUROS E MULTA POR ATRASO. OMISSÃO CONFIGURADA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR OVERDOSE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RARA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA POSSE FORMULADO APENAS EM CONTESTAÇÃO E EM RAZÕES RECURSAI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. DÚVIDA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA S…

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NECE…

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. EMBARGO DE PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINARES. NULIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PREJUDICIA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. ÔNUS DA P…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO: CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL E SEMOVE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE POR OCASIÃO DA APOSEN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N.º 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI…

DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DE TERCEIRO. AUTUAÇÃO PELO IBAMA. EMBARGO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMBIENTAL. DANOS MORAIS CONF…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA CONTRATUAL INVERSA. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. PROPORCIONALIDADE. D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO PELO SAMU. MORTE DE PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E PE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INADIMPLEMENTO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO ORAL COM IMPLANTES DENTÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL O…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONDOMÍNIO RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CADASTRO NA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE ATUAÇÃO DE TERCEIRO (ADMINISTRADOR INFORMAL DA ASSOCIAÇÃO)…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra se…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurs…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. COMPROVAÇÃO DE SER A RECORRIDA/AUTORA LEGÍTIMA PROPRI…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em e…

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO (CREDOR DO FALECIDO). LEGITIMIDADE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. PORTABILIDADE. PROVA DA FORMALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA D…