TJAC — Civil

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE NA SENTENÇA. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHEC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA POR INCAPACIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DO CARGO PÚBLICO. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. APELAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. OMISSÃO.…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOB…

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO INTERNO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA, TRANSPORTE, ACOMODAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS BÉLICOS APREENDIDOS. ADEQUAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CNJ. SEG…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. QUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.150. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE R…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO CONTRATO. REATIVAÇÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIV…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE APOSENTADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. QUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULID…

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VINCULAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO EM CONTA DIGITAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: ADMISSÃO DE USO DO DISPOSITIVO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PR…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1184 DO STF. IMPROPRIEDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NÃO C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. ERRO DE FATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS REGISTRO DE CONTRATO. VALI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARAÇO A INTEGRAL UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELA AUTORA/APELADA. SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. R…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTAD…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. RISCO ESTRUTURAL IMINENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS IDEN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE POR APOSENTADORIA. FI…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ININTERRUPTO DE ALIMENTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE TERMOS ADITIVOS. INVIÁVEL PLEITO QUE ALMEJA…

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 543 DO STJ.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITES DA PARTILHA. DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A CAPÍTUL…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUCESSÃO BANCÁRIA. RESPONSABILI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (DUPLO APELO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO N…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. V…

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS R…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO. VALIDADE…