Decisão · TJAC

TJAC 0715258-36.2022.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-05-07publicado em 2026-05-09
CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE EM ALUGUEL ANUAL ESTIMADO. AUSÊNCIA DE…

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